Foi publicada no dia 13/05/2021 a Lei 14.151/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração. A lei possui um único artigo e dispõe que a empregada gestante ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. O art. 1º da referida lei limita a obrigatoriedade de afastamento da empregada gestante durante “a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”, sobre o tema, frisamos que a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020 após a OMS (Organização Mundial da Saúde) ter declarado Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em Janeiro de 2020. A duração da situação de emergência no Brasil é indeterminada e seu término também será definido pelo Ministério da Saúde, que não será maior que o tempo de emergência declarado pela OMS. Sobre a alteração do regime presencial para o teletrabalho, o art. 3º da MP 1.046/2021, em vigor, autoriza a alteração desde que haja a comunicação prévia da empregada, por meio escrito ou eletrônico,…

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 5.736, entendeu que a taxa de mandato cobrada do advogado que atua perante o Tribunal de Justiça Paulista possui verdadeira natureza de tributo, sem qualquer embasamento. Isso porque a outorga de poderes ao advogado por meio de procuração não estaria sujeita a tributação, sob pena de ofensa ao princípio da repartição constitucional de poderes. Nesse sentido, não pode o Estado usurpar a competência privativa da União para instituir tributos. Assim, afastou-se a necessidade de recolhimento da aludida taxa pela parte que regularmente constituísse um advogado para representá-la perante a Justiça Estadual do Estado de São Paulo. Ao analisar o pedido feito pelo Procurador Geral da República, o Ministro Relator, Marco Aurélio, consignou que a exigência de recolhimento da aludida taxa, insculpida no inciso II do art. 18 lei 13.549/09, é conflitante com a Constituição Federal de 1988. Por fim, o Ministro Gilmar Mendes pontuou que deveria haver a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia prospectiva, vigendo apenas a partir da publicação da ata de julgamento. Publicado por Juliana Santos Mayer de Souza em 03/05/2021

Em ação proposta com apoio do Pedersoli Rocha, a Uber foi considerada responsável pelos danos causados ao passageiro em decorrência da má prestação dos serviços do motorista parceiro, especialmente quando a plataforma não oferece o suporte adequado ao usuário. Com esse entendimento a 1º Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou a Uber a ressarcir passageira por celular deixado no veículo durante uma corrida. No caso analisado, a passageira desembarcou do veículo e, percebendo que o celular havia ficado no banco traseiro, tentou contato imediato com a plataforma de transporte, visando a comunicação com o motorista e a devolução do aparelho. No entanto, a Uber não retornou aos chamados de forma imediata e a passageira conseguiu rastrear o celular por meio do GPS, fazendo prova de que o aparelho permaneceu no interior do veículo até ser desligado. Com base na Teoria do Risco Proveito, que determina que onde há o lucro há responsabilidade, a ação de indenização foi ajuizada para que a Uber fosse condenada a pagar o valor do celular corrigido monetariamente. A decisão de primeira instância foi favorável à passageira e a Uber não recorreu da sentença, razão pela qual a decisão tornou-se…

A Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018) trouxe em seu texto dois termos técnicos que visam dar maior segurança ao tratamento de dados pessoais. São eles a anonimização e a pseudonimização. Os termos, até então desconhecidos pela grande maioria das empresas Brasileiras e pelos operadores de direito, devem ser utilizados como ferramentas em todo processo de adequação à LGPD. A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar uma pessoa de forma definitiva. Essa técnica resulta em dados anonimizados, que não podem ser associados a nenhum indivíduo específico. Nesse sentido, a anonimização ocorre com a remoção de informações de um documento, de forma que os dados ali contidos não são capazes de serem vinculados a uma pessoa e, consequentemente, não são mais protegidos pela LGPD. Portanto, se após o ciclo de vida de determinado dado, a intenção do Controlador seja a de armazenar esses dados, uma medida que pode ser adotada para viabilizar esse armazenamento é a anonimização desse dado. A pseudonimização, por sua vez, é uma técnica que substitui informações contidas num conjunto de dados que identifica um indivíduo por um outro identificador artificial, um pseudônimo. Na pseudonimização, os…