O retorno de medidas de restrição do Covid-19 em diversas partes do mundo, que podem ocorrer com o Brasil caso o número de mortes decorrentes do Covid-19 volte a aumentar, reacende o debate acerca dos impactos que a pandemia pode gerar nos contratos. A princípio, quando tratamos de contratos assinados com a pandemia já sendo uma realidade, não há que se falar em desequilíbrio, eis que as partes estavam cientes dos possíveis desdobramentos e da própria imprevisibilidade das consequências do Covid-19, assumindo os riscos decorrentes dessa escolha e que são inerentes a qualquer negócio jurídico. Entretanto, algumas situações podem ser tão extremas e impactar tanto no contrato que podem levar a uma necessidade de redistribuição dos ônus mesmo com a ciência prévia da existência da pandemia. Mas é evidente que tais indefinições em relação ao Covid-19 e seus desdobramentos podem acabar gerando incertezas e enormes prejuízos, razão pela qual devem ser evitadas. Na prática, o que o empresário deve fazer é cercar-se do máximo de cuidados, deixando tudo o mais claro possível e, principalmente, registrado. Assim, para evitar um eventual desequilíbrio, o ideal é adicionar no contrato o contexto em que houve a sua assinatura, deixando claro quais variáveis foram…

Em recente decisão, a 14ª Câmara Cível do TJMG aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor para condenar uma empresa prestadora de serviços automotivos a indenizar um cliente por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Segundo o autor da ação, a empresa ré negou ressarcimento referente ao conserto em seu veículo, que ainda estava na garantia, realizado em uma concessionária autorizada. Na ação, o consumidor argumenta que a solução do problema levou mais de 40 (quarenta) dias. Em primeira instância, o pedido de indenização pelos danos morais foi negado, o que acarretou recurso ao Tribunal sob o fundamento que o consumidor teve que gastar muito tempo para resolver o seu problema junto à prestadora de serviços. Os desembargadores da 14ª Câmara Cível do TJMG deram provimento ao recurso para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento que “a pretensão indenizatória também é legítima em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo”. A teoria do desvio produtivo do consumidor, também conhecida como teoria da perda de tempo útil, entende que o tempo é um…

Após ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 6.491 pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, UNIDAS, a Legislação do Estado da Paraíba foi alvo de uma nova ADI para discutir a Lei estadual aprovada que também proíbe a interrupção da prestação dos serviços dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do beneficiário durante o período de calamidade pública ocasionada pela Covid-19, bem como veda o reajuste anual do plano durante o mesmo período. De acordo com a referida Lei n. 11.735/2020, que entrou em vigor no dia 15 de julho de 2020, a Operadora deve possibilitar o parcelamento de débito pelo consumidor, sem juros e multas, após comprovação de incapacidade pelo pagamento em decorrência de fatos ocorridos durante a pandemia, como desemprego ou redução da renda mensal. Publicado por Lorrany de Oliveira Reis em 15/10/2020.

Nos dias atuais está cada vez mais comum a clonagem de números de telefone. Assim, o estelionatário se passa pela vítima por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp e aplica golpes para obter vantagens indevidas. Em São Paulo, um consumidor teve seu número clonado e o estelionatário, passando-se por ele no aplicativo de mensagens, obteve uma transferência no valor de R$ 1.450,00 de um conhecido da vítima. Em razão do ocorrido, o consumidor ressarciu esse conhecido que foi enganado. Assim, o consumidor entrou na justiça pleiteando o ressarcimento deste valor, bem como condenação do WhatsApp e da empresa de telefonia ao pagamento de danos morais. A 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP entendeu que haveria relação de consumo entre a vítima e a operadora, bem como com a empresa que administra o referido aplicativo de mensagens. Entendendo ainda que a clonagem do número se deu por uma falha na prestação do serviço, o Tribunal manteve a sentença que condenou as empresas, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.450,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão do constrangimento sofrido perante os conhecidos que foram alvos do pedido de empréstimo. Publicado por Natália Santos…