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Sexta, 14 Agosto 2020 15:25

É POSSÍVEL FAZER CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO EM ANO DE ELEIÇÕES?

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Apesar de todas as dúvidas que envolvem as eleições em plena pandemia de Covid-19, é comum que quem possua contratos com a Administração Pública tenha dúvidas sobre eventuais limitações durante o ano eleitoral.

E essa preocupação possui algum fundamento. A chamada Lei das Eleições traz uma série de regras a serem aplicadas durante esse período, e envolve diversas atividades da Administração Pública.
Entretanto, a referida lei não veda a celebração de contratos entre a Administração Pública e particulares em ano de eleição, desde que sejam feitos após procedimento regular e que exista disponibilidade de caixa para honrar as despesas assumidas nesse período. 

O fundamento disso é que não faz sentido que a atividade administrativa e a gestão pública, cujo objetivo maior é alcançar o interesse público, sejam periodicamente interrompidas em razão do período eleitoral. 

A exceção à regra envolve algumas limitações ligadas, por exemplo, às transferências voluntárias de recursos, distribuição gratuita de bens e contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos a realização de inaugurações, dentre outras, que devem ser analisadas caso a caso.

Não tem certeza se o seu contrato pode ser renovado? O Pedersoli Rocha tem um time de advogados especializados pronto para ajudá-lo, trazendo mais efetividade e segurança aos seus negócios.
 

 

Publicado por Mariana Cerizze em 14/08/2020

 

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