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Leis das Estatais

LEIS DAS ESTATAIS

A Lei Federal nº 13.303/16, conhecida como Lei das Estatais, trouxe o estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, em todas as esferas federativas. 

Referida Lei estabelece, entre outras coisas, um regime de licitações e contratações diverso daquele que era aplicado até então (Lei nº 8.666/93), havendo substanciais diferenças nos procedimentos a serem observados. 

Nesse contexto, por saber da importância de que as empresas estejam alinhadas com o regime de licitações e contratações públicas, o PRAA oferece treinamento que engloba as modificações e novidades impostas pela Lei, assim como aborda a realidade específica das estatais.

Público Alvo: profissionais que participam direta ou indiretamente de licitações promovidas por estatais.

Objetivo do treinamento: para que a empresa esteja bem preparada para licitações é preciso mais do que oferecer uma boa proposta, mas saber quais são as regras que lhe são aplicáveis, assim como quais são seus direitos enquanto licitante, de forma a evitar ilegalidades e abusos por parte da contratante.

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