(31) 3243-2001   |      escritorio@advpraa.com.br

          

Notícias

Terça, 30 Outubro 2018 13:49

Multa de 40% do FGTS não incide sobre valor do aviso-prévio indenizado

Avalie este item
(0 votos)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, devida nos casos de dispensa imotivada, a projeção do aviso-prévio indenizado. A decisão ocorreu no julgamento de recurso da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) em processo ajuizado por um vendedor. Conforme a jurisprudência do TST, não há previsão legal para a incidência da multa sobre o aviso-prévio indenizado. Multa do FGTS O vendedor trabalhou no Hipermercado BIG, da rede Walmart em Joinville (SC), por mais de dois anos.

Na Justiça, ele reclamou que a empresa não havia depositado em sua conta do FGTS o percentual do salário referente ao período do aviso-prévio. Com isso, no cálculo da multa de 40% prevista no artigo 18, parágrafo 1º, da Lei 8.036/1990 não se considerou essa parcela de contribuição para o Fundo. Ao pedir a incidência, o colaborador demitido fundamentou sua demanda na Súmula 305 do TST, a qual orienta que o pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, está sujeito à contribuição para o FGTS.

 

Compartilhe nas redes sociais:
Lido 169 vezes Última modificação em Sexta, 18 Janeiro 2019 11:04


Av. Augusto de Lima, 655 - Conj. 1310, Centro - Belo Horizonte/ MG - CEP: 30190-005
  (31) 3243-2001
  escritorio@advpraa.com.br